Termos de Serviço

Última atualização: 01 de abril de 2025 · Versão 1.0

1. Definições

• "Tweaks" / "nós": Tweaks Tecnologia Ltda., fornecedora da Plataforma.
• "Plataforma": o sistema SaaS de gestão de RH disponível em app.tweaks.com.br, incluindo módulos de ponto eletrônico, gestão documental (GED), notificações e relatórios.
• "Empresa" / "você": pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
• "Colaborador": pessoa física cadastrada pela Empresa cujos dados são tratados na Plataforma.
• "Serviços de Mensageria": envio de notificações via WhatsApp Business API e/ou Facebook Messenger API, fornecidos pela Meta Platforms.
• "Meta": Meta Platforms, Inc., detentora do WhatsApp e do Facebook Messenger.

2. Objeto do serviço

A Tweaks fornece à Empresa, em regime SaaS, acesso a uma plataforma de gestão de recursos humanos que inclui: controle de jornada e ponto eletrônico, gestão documental de colaboradores (GED), envio automatizado de notificações por e-mail e WhatsApp/Messenger, relatórios de jornada e conformidade trabalhista, e integrações com sistemas de controle de acesso.

3. Conta e acesso

• A Empresa é responsável pela segurança das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas sob sua conta.
• É vedado compartilhar credenciais entre usuários distintos ou ceder o acesso a terceiros não autorizados.
• A Tweaks pode suspender contas que apresentem indícios de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
• A Empresa deve manter atualizados os dados de cadastro (e-mail, CNPJ, responsável).

4. Uso do WhatsApp Business e Facebook Messenger

A habilitação dos Serviços de Mensageria está sujeita às condições adicionais desta seção e às políticas da Meta vigentes ( WhatsApp Business Policy, Meta Platform Policy).

4.1 Obrigações da Empresa

• Obter o consentimento expresso (opt-in) dos colaboradores antes de habilitar o envio de notificações via WhatsApp ou Messenger para cada número cadastrado.
• Garantir que os números de telefone cadastrados pertencem aos respectivos colaboradores e foram fornecidos voluntariamente.
• Informar os colaboradores sobre o tipo de mensagens que receberão, a identidade do remetente (empresa + Tweaks) e como cancelar o recebimento (opt-out).
• Utilizar os Serviços de Mensageria exclusivamente para comunicações operacionais de RH (ex.: avisos de ponto, vencimento de documentos, alertas de jornada). É proibido usar a integração para envio de mensagens de marketing, promoções, conteúdo político, spam ou qualquer outra finalidade não relacionada à gestão de RH.
• Não cadastrar números de pessoas menores de 18 anos para receber notificações.
• Respeitar os limites de volume de mensagens definidos pelo plano contratado e pelas políticas da Meta.

4.2 Opt-out e cancelamento

A Empresa deve honrar imediatamente (e a Plataforma processará em até 24 horas) qualquer solicitação de opt-out de colaborador, seja por resposta direta à mensagem, seja por solicitação ao RH. O descumprimento pode resultar na suspensão dos Serviços de Mensageria.

4.3 Responsabilidade da Meta

Os Serviços de Mensageria são fornecidos por infraestrutura da Meta. A Tweaks não se responsabiliza por indisponibilidades, atrasos ou alterações de funcionalidade impostas pela Meta, nem pelos Termos de Serviço do WhatsApp ou do Facebook Messenger aplicáveis ao usuário final.

5. Proteção de dados e LGPD

No âmbito destes Termos, a Empresa atua como controladora dos dados pessoais de seus colaboradores, e a Tweaks atua como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD. As condições detalhadas de tratamento de dados constam na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A Empresa é responsável por: (i) ter base legal para tratar os dados dos colaboradores; (ii) coletar o consentimento necessário para o uso dos Serviços de Mensageria; (iii) atender às solicitações dos titulares de dados; e (iv) informar a Tweaks sobre eventuais incidentes de segurança que afetem dados na Plataforma.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca "Tweaks", algoritmos e documentação, é de propriedade exclusiva da Tweaks Tecnologia Ltda. O contrato não transfere nenhum direito de propriedade intelectual à Empresa. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

Os dados cadastrados pela Empresa na Plataforma (dados de colaboradores, registros de ponto, documentos) são de propriedade da Empresa. A Tweaks possui licença limitada sobre esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

7. Disponibilidade e SLA

A Tweaks envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês (excluídas janelas de manutenção programada, comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência). Eventuais indisponibilidades não acarretarão multas, exceto se expressamente previsto no contrato de plano assinado.

8. Pagamento

• Os valores e condições de pagamento são definidos no plano contratado.
• O atraso superior a 15 dias no pagamento pode resultar na suspensão do acesso. Após 30 dias, o contrato poderá ser rescindido e os dados exportados/excluídos conforme a seção 9.
• Custos adicionais de mensageria (cobranças da Meta por volume de mensagens) podem ser repassados conforme tabela vigente.

9. Rescisão e exportação de dados

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Após a rescisão:

• A Empresa terá 30 dias para exportar seus dados em formato CSV/JSON disponibilizado pela Plataforma.
• Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
• O acesso à Plataforma será encerrado imediatamente após o período de exportação.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Tweaks por danos decorrentes do uso da Plataforma estará limitada ao valor pago pela Empresa nos últimos 3 meses anteriores ao evento causador do dano. A Tweaks não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por culpa da Empresa, ou por falhas dos Serviços de Mensageria atribuíveis à Meta.

11. Conduta proibida

É vedado à Empresa e a seus usuários:

• Usar a Plataforma para finalidades ilegais ou em violação à legislação trabalhista, LGPD ou GDPR.
• Enviar mensagens de spam, conteúdo enganoso, ofensivo ou não solicitado via Serviços de Mensageria.
• Tentar comprometer a segurança da Plataforma (ex.: ataques de força bruta, injeção de código, scraping automatizado).
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização.
• Manipular registros de ponto de forma fraudulenta.

O descumprimento dessas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta, rescisão contratual sem aviso prévio e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

12. Alterações nos Termos

A Tweaks pode atualizar estes Termos. Alterações que ampliem obrigações da Empresa serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações caracterizará aceitação. Se a Empresa não concordar, poderá rescindir o contrato antes da entrada em vigor das mudanças.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato